AREsp 2691204 - DECISAO

AREsp 2691204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais, hipótese em que incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: BONINI GUEDES ADVOCACIA; Recorrido: FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Responsabilidade Solidária Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BONINI GUEDES ADVOCACIA

Agravante

FAUSTINO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade solidária entre contratantes em contrato de honorários advocatícios
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais para reconhecer solidariedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais, hipótese em que incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial