REsp 2128219 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que a Caixa atuou além de mera função financeira (exercendo deveres de fiscalização e outras atribuições), sendo legítima passiva 'ad causam'; ademais, não se impõe automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, e não há elementos que justifiquem o provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Atraso Na Entrega De Obra, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Solidária Atraso Na Entrega De Obra Indenização Por Danos Morais E Materiais Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva e responsabilidade solidária por atraso na entrega de obra quando atua além da função de agente financeiro
  2. 2 Se é automática a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento do agravo interno
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que a Caixa atuou além de mera função financeira (exercendo deveres de fiscalização e outras atribuições), sendo legítima passiva 'ad causam'; ademais, não se impõe automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, e não há elementos que justifiquem o provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fica advertida a possibilidade de imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.