AREsp 2705754 - DECISAO

AREsp 2705754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise contratual e nos elementos fáticos, reconheceu legitimidade passiva do consórcio e responsabilidade solidária das consorciadas (amparada por norma consumerista e cláusula contratual), sendo incabível nesta Corte o reexame de provas ou a revisão desse juízo fático-probatório; ainda, o valor da indenização por danos morais foi mantido como adequado ao caso concreto.

Parties
Recorrente/agravante: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT; Recorrida/autor: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Denegatória / Agravo Interno Julgado No STJ
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva Do Consórcio, Indenização Por Danos Morais, Reexame De Provas E Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Transporte Público Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Do Consórcio Indenização Por Danos Morais Reexame De Provas E Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

Recorrente/agravante

autora

Recorrida/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Denegatória / Agravo Interno Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do consórcio para figurar no polo passivo
  2. 2 existência de responsabilidade solidária por força de norma legal e cláusula contratual
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise contratual e nos elementos fáticos, reconheceu legitimidade passiva do consórcio e responsabilidade solidária das consorciadas (amparada por norma consumerista e cláusula contratual), sendo incabível nesta Corte o reexame de provas ou a revisão desse juízo fático-probatório; ainda, o valor da indenização por danos morais foi mantido como adequado ao caso concreto.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários de sucumbência em favor do advogado da parte recorrida em mais 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC