REsp 2166509 - DECISAO

REsp 2166509 - DECISAO

Reconheceu-se a responsabilidade solidária dos genitores pelas despesas educacionais dos filhos com fundamento nos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil e em precedentes do STJ (notadamente REsp 1.472.316/SP), de modo que, embora a mãe não constasse originalmente no título executivo, ela possui legitimidade passiva extraordinária para figurar no polo passivo da execução por dívida decorrente de mensalidades escolares; por isso, reformou-se o acórdão recorrido para autorizar a inclusão da genitora e sua regular citação.

Parties
Recorrente: SEB ESCOLAS DE ALTA PERFORMANCE S.A.; Recorrente: SEB SISTEMA ED. BRASILEIRO S.A.; Recorrente: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL INTERATIVA LTDA.; Executado: Ronaldo Silva de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e provido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva Extraordinária, Inclusão De Terceiros No Cumprimento De Sentença, Mensalidades Escolares, Coisa Julgada, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família Execução/cumprimento De Sentença Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Extraordinária Inclusão De Terceiros No Cumprimento De Sentença Mensalidades Escolares +2 more

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Parties

SEB ESCOLAS DE ALTA PERFORMANCE S.A.

Recorrente

SEB SISTEMA ED. BRASILEIRO S.A.

Recorrente

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL INTERATIVA LTDA.

Recorrente

Ronaldo Silva de Carvalho

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão do cônjuge/genitor no polo passivo na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade das hipóteses do art. 790 do CPC apenas aos processos de execução
  3. 3 efeitos da coisa julgada e vedação de prejudicar terceiros (art. 506 CPC)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a responsabilidade solidária dos genitores pelas despesas educacionais dos filhos com fundamento nos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil e em precedentes do STJ (notadamente REsp 1.472.316/SP), de modo que, embora a mãe não constasse originalmente no título executivo, ela possui legitimidade passiva extraordinária para figurar no polo passivo da execução por dívida decorrente de mensalidades escolares; por isso, reformou-se o acórdão recorrido para autorizar a inclusão da genitora e sua regular citação.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Reconhecer a responsabilidade solidária dos genitores