AREsp 2702246 - DECISAO

AREsp 2702246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual concluiu, com base em análise fático-probatória, que a agravante integrava a cadeia de consumo e, portanto, poderia ser responsabilizada solidariamente nos termos do art. 18 do CDC; tal conclusão envolve valoração de prova e fatos, impedindo sua rediscussão na via especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ e da jurisprudência dominante.

Parties
Agravante/recorrente: VIP INSTALAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial de VIP Instalações Ltda.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Decadência, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Súmula 83/stj Decadência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIP INSTALAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da revendedora integrante da cadeia de consumo
  2. 2 responsabilidade solidária entre revendedora e fabricante nos termos do art. 18 do CDC
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual concluiu, com base em análise fático-probatória, que a agravante integrava a cadeia de consumo e, portanto, poderia ser responsabilizada solidariamente nos termos do art. 18 do CDC; tal conclusão envolve valoração de prova e fatos, impedindo sua rediscussão na via especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ e da jurisprudência dominante.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial de VIP Instalações Ltda.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial de VIP Instalações Ltda.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 2% sobre o valor já estipulado em desfavor da insurgente na segunda instância (art. 85, § 11, CPC)