AREsp 2622550 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acolhimento das teses insurgentes exigiria revolver fatos, provas e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Apelada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Juros De Obra, Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica, Sucumbência, Reexame De Provas, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Sistema Financeiro Da Habitação Responsabilidade Solidária Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Juros De Obra +4 more

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Parties

ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Caixa Econômica Federal

Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de responsabilidade solidária entre construtora e agente financeiro
  3. 3 comprovação dos lucros cessantes

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acolhimento das teses insurgentes exigiria revolver fatos, provas e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.