REsp 2138420 - DECISAO

REsp 2138420 - DECISAO

Aplica-se entendimento dominante do STJ quanto à imprescindibilidade de comunicação da transferência de propriedade pelo alienante ao órgão competente de trânsito; na ausência dessa comunicação, impõe-se a responsabilização solidária pelas multas de trânsito, pelo que se deu provimento ao recurso especial e reconheceu-se a obrigação de comunicação pelo alienante, invertendo-se a sucumbência.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Alienação De Veículo, Art. 134 Do CTB, Comunicação De Transferência De Propriedade
Direito Administrativo Processo Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Solidária Alienação De Veículo Art. 134 Do CTB Comunicação De Transferência De Propriedade

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e alcance do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro
  2. 2 Possibilidade de mitigação da responsabilidade do ex-proprietário quando comprovada aquisição por terceiro
  3. 3 Dever do alienante de comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente de trânsito

Ratio Decidendi

Aplica-se entendimento dominante do STJ quanto à imprescindibilidade de comunicação da transferência de propriedade pelo alienante ao órgão competente de trânsito; na ausência dessa comunicação, impõe-se a responsabilização solidária pelas multas de trânsito, pelo que se deu provimento ao recurso especial e reconheceu-se a obrigação de comunicação pelo alienante, invertendo-se a sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a imprescindibilidade de comunicação da transferência da propriedade do veículo, pelo alienante, ao órgão competente de trânsito, sob pena de responsabilização solidária pelas multas de trânsito.