AREsp 2156920 - DECISAO

AREsp 2156920 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, situação vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão concluiu, com base no conjunto probatório, que houve atuação conjunta e compromisso de supervisão entre as rés, justificando a solidariedade, e aplicou a exceptio non adimpleti contractus para afastar juros e multa por ausência de mora, reconhecendo apenas a correção monetária; por fim, o STJ não aprecia, em recurso especial, alegação de violação de súmula da própria Corte (Súmula 518).

Parties
Agravante: JAMP AGROPECUÁRIA, REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Autora: Splash Academias Integradas Ltda.; Coautora: Mariana Goys Oliver; Ré: Fap Piscinas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Correção Monetária, Juros De Mora E Multa Contratual, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Responsabilidade Solidária Correção Monetária Juros De Mora E Multa Contratual Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

JAMP AGROPECUÁRIA, REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Splash Academias Integradas Ltda.

Autora

Mariana Goys Oliver

Coautora

Fap Piscinas Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 presunção de solidariedade entre rés
  2. 2 incidência de correção monetária sobre condenação
  3. 3 existência de mora e aplicação de juros e multa contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, situação vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão concluiu, com base no conjunto probatório, que houve atuação conjunta e compromisso de supervisão entre as rés, justificando a solidariedade, e aplicou a exceptio non adimpleti contractus para afastar juros e multa por ausência de mora, reconhecendo apenas a correção monetária; por fim, o STJ não aprecia, em recurso especial, alegação de violação de súmula da própria Corte (Súmula 518).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.