REsp 2161355 - DECISAO

REsp 2161355 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a imprescindibilidade da comunicação da transferência da propriedade do veículo, pelo alienante, ao órgão competente de trânsito, sob pena de responsabilização solidária pelas multas de trânsito; aplica-se a orientação da Súmula 568 do STJ quanto à possibilidade de decisão monocrática quando houver entendimento dominante; inverto a sucumbência e fixo honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, I, do CPC/2015, com observância do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Adquirente: Ronielli William De Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Transferência De Propriedade De Veículo, Art. 134 Do CTB, Comunicação Ao Órgão De Trânsito, Súmula 585/stj
Processual Civil Administrativo Direito De Trânsito Responsabilidade Solidária Transferência De Propriedade De Veículo Art. 134 Do CTB Comunicação Ao Órgão De Trânsito Súmula 585/stj

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Ronielli William De Oliveira

Adquirente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade de sanção administrativa imposta pela ANTT
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro
  3. 3 responsabilidade solidária do antigo proprietário por infrações posteriores à alienação

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a imprescindibilidade da comunicação da transferência da propriedade do veículo, pelo alienante, ao órgão competente de trânsito, sob pena de responsabilização solidária pelas multas de trânsito; aplica-se a orientação da Súmula 568 do STJ quanto à possibilidade de decisão monocrática quando houver entendimento dominante; inverto a sucumbência e fixo honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, I, do CPC/2015, com observância do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a imprescindibilidade de comunicação da transferência da propriedade do veículo pelo alienante ao órgão competente de trânsito, sob pena de responsabilização solidária pelas multas de trânsito.
  • Inversão da sucumbência; fixação de honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, observando-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.