AREsp 2572164 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a existência de relação consumerista e a responsabilidade solidária da administradora do plano, constatou falta de informação clara sobre o sistema de reembolso e determinou a restituição integral das quantias pagas; zudem, matérias que exigiriam reexame de cláusulas contratuais e prova ficam vedadas na instância especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegação de impossibilidade material não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF). Além disso, foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.; Corré/parte Interessada: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Reembolso De Plano De Saúde, Dever De Informação, Cláusula Limitativa De Responsabilidade, Impossibilidade De Cumprimento Da Obrigação, Preterição De Prequestionamento
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Contratos Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Reembolso De Plano De Saúde Dever De Informação +3 more

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Corré/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da administradora do plano
  2. 2 ofensa ao dever de informação e clareza das cláusulas contratuais
  3. 3 cálculo do reembolso e discriminação dos fatores (US, valor da US, múltiplo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a existência de relação consumerista e a responsabilidade solidária da administradora do plano, constatou falta de informação clara sobre o sistema de reembolso e determinou a restituição integral das quantias pagas; zudem, matérias que exigiriam reexame de cláusulas contratuais e prova ficam vedadas na instância especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegação de impossibilidade material não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF). Além disso, foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo
  • Majora os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015