AREsp 2705504 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MOVELPAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Multa Tributária, Simulação Aduaneira, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Multa Tributária Simulação Aduaneira Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MOVELPAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade solidária pela multa tributária
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 responsabilidade do prestador de serviços de intermediação de importação por erro no preenchimento da Declaração de Importação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.