AREsp 2116544 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o tribunal de origem fundamentou adequadamente a questão, aplicou a Súmula 492/STF para reconhecer a responsabilidade solidária da locadora (RODOBENS) e afastou a solidariedade da tomadora dos serviços (RAÍZEN) em razão de cláusula contratual válida; por fim, reformar tal conclusão demandaria reexame contratual proibido no recurso especial (Súmula 5/STJ).

Parties
Agravante: RODOBENS LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA.; 2ª Apelante / Requerida: RAÍZEN CENTROESTE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA; Denunciada / Locatária: AQCES LOGÍSTICA NACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Locação De Veículos, Contrato De Transporte, Negativa De Prestação Jurisdicional, Lucros Cessantes, Dano Moral, Prova E Preclusão
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Parties

RODOBENS LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

RAÍZEN CENTROESTE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA

2ª Apelante / Requerida

AQCES LOGÍSTICA NACIONAL LTDA

Denunciada / Locatária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 responsabilidade solidária da locadora de veículos pelos danos causados pelo locatário (Súmula 492/STF)
  3. 3 ilegitimidade/passiva da contratante dos serviços de transporte diante de cláusula contratual excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o tribunal de origem fundamentou adequadamente a questão, aplicou a Súmula 492/STF para reconhecer a responsabilidade solidária da locadora (RODOBENS) e afastou a solidariedade da tomadora dos serviços (RAÍZEN) em razão de cláusula contratual válida; por fim, reformar tal conclusão demandaria reexame contratual proibido no recurso especial (Súmula 5/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Honorários advocatícios majorados para 15% em favor do advogado do agravado, observada a assistência judiciária gratuita, se for o caso.
  • Intimem-se.