AREsp 1866718 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as pretensões exigiriam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e, quanto ao pedido de majoração de honorários, a agravante carece de interesse recursal em razão de já existir majoração no patamar máximo permitido pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, tornando inútil o provimento.

Parties
Agravante: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A; Corré: L.I.R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios, Prescrição, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Contrato De Serviços Securitários, Parceria Comercial
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Solidária Honorários Advocatícios Prescrição Interpretação Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Contrato De Serviços Securitários +1 more

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Agravante

L.I.R.

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de responsabilidade solidária entre as rés
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios e limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as pretensões exigiriam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e, quanto ao pedido de majoração de honorários, a agravante carece de interesse recursal em razão de já existir majoração no patamar máximo permitido pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, tornando inútil o provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015