REsp 2124891 - DECISAO

REsp 2124891 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se parcial provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 932, V, "a", do CPC, por reconhecer que, na ausência de falha na prestação do serviço de corretagem e sem envolvimento da corretora no empreendimento imobiliário, não cabe atribuir à corretora responsabilidade solidária pela restituição das quantias pagas a título de contraprestação do imóvel, reconhecendo-se assim a ilegitimidade da corretora para figurar no polo passivo quanto a esse pedido e determinando-se a extinção do feito sem resolução de mérito em relação à corretora nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Parties
Recorrente: MABER CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA; Corré: SPE BRISAS DE FERRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Autor: DENIS RICARDO DE JESUS VICTORIA; Autor: GEICY HELLEN DOS SANTOS VICTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Contrato De Corretagem, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Solidária Contrato De Corretagem Rescisão Contratual Restituição De Valores Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

MABER CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

Recorrente

SPE BRISAS DE FERRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Corré

DENIS RICARDO DE JESUS VICTORIA

Autor

GEICY HELLEN DOS SANTOS VICTORIA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC
  2. 2 caracterização de responsabilidade solidária da corretora
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se parcial provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 932, V, "a", do CPC, por reconhecer que, na ausência de falha na prestação do serviço de corretagem e sem envolvimento da corretora no empreendimento imobiliário, não cabe atribuir à corretora responsabilidade solidária pela restituição das quantias pagas a título de contraprestação do imóvel, reconhecendo-se assim a ilegitimidade da corretora para figurar no polo passivo quanto a esse pedido e determinando-se a extinção do feito sem resolução de mérito em relação à corretora nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade da corretora (MABER CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA) no que tange ao pedido de restituição dos valores pagos a título de contraprestação do imóvel.
  • Extinguir o feito sem resolução de mérito em relação à corretora, nos termos do art. 485, VI, do CPC.