AREsp 2714853 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, e não houve identidade fática suficiente para conhecimento pela alínea c; por consequência manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: TOTVS S.A.; Segunda Ré: OFFICE TECNOLOGIA; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Art. 265 Do CC, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Tutela De Urgência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Solidária Art. 265 Do CC Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

TOTVS S.A.

Recorrente

OFFICE TECNOLOGIA

Segunda Ré

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade solidária entre TOTVS e OFFICE TECNOLOGIA
  2. 2 aplicabilidade do art. 265 do Código Civil quanto à presunção de solidariedade
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, e não houve identidade fática suficiente para conhecimento pela alínea c; por consequência manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.