REsp 1859407 - ACORDAO

REsp 1859407 - ACORDAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não analisar a tese da agravante de que, na condição de proprietária do terreno e sem a prática de atividades típicas de incorporação, não poderia ser equiparada ao incorporador e responsabilizada solidariamente; por isso, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram a omissão, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente provido.

Parties
Agravante: GATTO EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Incorporação Imobiliária, Atraso Na Entrega De Obra, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Teoria Da Aparência, Contrato De Permuta
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Solidária Incorporação Imobiliária Atraso Na Entrega De Obra Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Teoria Da Aparência Contrato De Permuta

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Parties

GATTO EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o proprietário do terreno que celebrou contrato de permuta e não praticou atos típicos de incorporação pode ser equiparado ao incorporador e responsabilizado solidariamente pelos danos decorrentes do atraso na entrega da obra
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem por omissão quanto à tese defensiva da agravante

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não analisar a tese da agravante de que, na condição de proprietária do terreno e sem a prática de atividades típicas de incorporação, não poderia ser equiparada ao incorporador e responsabilizada solidariamente; por isso, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram a omissão, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente provido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a omissão relativa à equiparação da agravante ao incorporador e à prática de atividades típicas de incorporação