AREsp 2624592 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela responsabilidade solidária da recorrente como promitente vendedora; além disso, quanto às alegações relativas à Lei n. 4.591/1964 não houve prequestionamento, incidindo a Súmula 211 do STJ, e seria vedada a reapreciação de provas na instância especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente / Corré: Gandini; Adquirente: ISO; Autor: autores; Ré / Promitente Vendedora: construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (cpc/2015)
Outcome
NEGO PRO VIMENTO ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Prescrição, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Obra, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Responsabilidade Solidária Prescrição Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Obra +2 more

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Parties

Gandini

Recorrente / Corré

ISO

Adquirente

autores

Autor

construtora

Ré / Promitente Vendedora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação de dispositivos legais
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade solidária na cadeia de consumo
  3. 3 necessidade de prequestionamento para análise de dispositivos da Lei n. 4.591/1964

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela responsabilidade solidária da recorrente como promitente vendedora; além disso, quanto às alegações relativas à Lei n. 4.591/1964 não houve prequestionamento, incidindo a Súmula 211 do STJ, e seria vedada a reapreciação de provas na instância especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PRO VIMENTO ao agravo

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se