AREsp 2683238 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o TJSP, com apoio em prova pericial e no contexto fático-probatório, concluiu pela desídia do banco e sua responsabilidade solidária com a revendedora; para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, impeditiva do conhecimento da tese baseada na alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO VOTORANTIM S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Vício Oculto / Vício Redibitório, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Restituição Integral, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Solidária Vício Oculto / Vício Redibitório Súmula 7/stj Ilegitimidade Passiva Restituição Integral Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO VOTORANTIM S. A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do banco
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade solidária da instituição bancária e da revendedora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o TJSP, com apoio em prova pericial e no contexto fático-probatório, concluiu pela desídia do banco e sua responsabilidade solidária com a revendedora; para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, impeditiva do conhecimento da tese baseada na alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo de BANCO VOTORANTIM S. A.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.