AREsp 2679002 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão regional, que reconheceu responsabilidade solidária da construtora e da Caixa Econômica Federal e adotou a presunção de prejuízo para fins de lucros cessantes, está em consonância com a jurisprudência desta Corte; reformá-lo demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da incidência das Súmulas 83 e 568.

Parties: Agravante: Construtora agravante; Ré: Caixa Econômica Federal; Recorrido: Autor(es)/Recorrido(s)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Nego provimento ao agravo.
Legal Topics: Responsabilidade Solidária, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Indenização, Legitimidade Passiva, Súmulas Do STJ

Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Solidária Atraso Na Entrega Do Imóvel Lucros Cessantes Cláusula Penal Moratória Indenização +2 more

Case Brief

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Parties

Construtora agravante

Agravante

Caixa Econômica Federal

Ré

Autor(es)/Recorrido(s)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil
2 ofensa ao art. 402 do Código Civil
3 incidência das Súmulas 5, 7, 83 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

Nego provimento ao agravo.
Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em desfavor da parte agravante, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.