REsp 2172499 - DECISAO

REsp 2172499 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser sanada; que a CAIXA responde solidariamente apenas a partir de 8/12/2017 em razão de sua omissão em substituir a construtora, sendo a TECNART responsável pelos valores até essa data; e que a reforma...

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Parties
Recorrente / Autora: CAMILA GERMANO DE QUEIROZ SALDANHA; Recorrida / Requerida / Financiadora: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Recorrida / Ré / Construtora: TECNART ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (cível) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Danos Morais, Danos Materiais, Legitimidade Passiva, Omissão/embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Solidária Rescisão Contratual Devolução De Valores Danos Morais Danos Materiais +2 more

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Parties

CAMILA GERMANO DE QUEIROZ SALDANHA

Recorrente / Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrida / Requerida / Financiadora

TECNART ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Recorrida / Ré / Construtora

Procedural Posture

Recurso Especial (cível) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da responsabilidade solidária da CAIXA no caso concreto
  2. 2 devolução de valores pagos e juros de obra
  3. 3 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser sanada; que a CAIXA responde solidariamente apenas a partir de 8/12/2017 em razão de sua omissão em substituir a construtora, sendo a TECNART responsável pelos valores até essa data; e que a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.