REsp 2041631 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CDC invocados e pela impossibilidade de modificação do entendimento do acórdão sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7); ademais, não foi demonstrada a similitude necessária para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties: Primeira Ré/apelada: Unimed Norte Nordeste; Ré/apelada: CENTRAL NACIONAL UNIMED
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Responsabilidade Solidária, Portabilidade De Carência, Danos Morais, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Reexame De Matéria Fática

Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Solidária Portabilidade De Carência Danos Morais Legitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 211 STJ +2 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Unimed Norte Nordeste

Primeira Ré/apelada

CENTRAL NACIONAL UNIMED

Ré/apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 aplicabilidade da responsabilidade solidária entre empresas do mesmo grupo nos termos do CDC
2 possibilidade de portabilidade de carência nos termos pretendidos
3 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Deixar de majorar honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, por não haver seu arbitramento na origem.