AREsp 2682261 - DECISAO

AREsp 2682261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, diante do conjunto probatório, restou demonstrado que a agência cumpriu suas obrigações de intermediação e que a frustração do acesso ao quarto decorreu exclusivamente de fato do hotel (terceiro), configurando excludente de responsabilidade nos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: André Phillipe Oliveira de Souza; Agravante/recorrente: Andhressa Gleyce Oliveira de Souza; Ré/recorrida: Agência de viagem (ré/apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Fato De Terceiro, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Intermediação De Serviços De Turismo
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Fato De Terceiro Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Intermediação De Serviços De Turismo

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

André Phillipe Oliveira de Souza

Agravante/recorrente

Andhressa Gleyce Oliveira de Souza

Agravante/recorrente

Agência de viagem (ré/apelada)

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade solidária da agência de viagem por serviço intermediado
  3. 3 aplicabilidade do art.14, §3º, I e II, do CDC como excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, diante do conjunto probatório, restou demonstrado que a agência cumpriu suas obrigações de intermediação e que a frustração do acesso ao quarto decorreu exclusivamente de fato do hotel (terceiro), configurando excludente de responsabilidade nos termos do art.14, §3º, I e II, do CDC, além de ser vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários recursais para 14% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça (art.85, §11, CPC/2015).
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.