REsp 2161987 - DECISAO

REsp 2161987 - DECISAO

Aplicando o art. 134 do CTB e a jurisprudência desta Corte, a responsabilidade solidária do alienante perdura até a comunicação da venda ao órgão de trânsito (no caso, ocorrida com a citação do DETRAN/RJ), de modo que o recorrido permanece solidariamente responsável pelas infrações cometidas até a data da citação; por consequência, afasta-se a condenação da autarquia estadual ao pagamento de honorários advocatícios.

Parties
Autor: Geraldo Di Biase Filho; Réu/recorrente: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ); Segundo Réu: Plancar Exportação e Importação S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Transferência De Propriedade De Veículo, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Mitigação Da Solidariedade
Trânsito Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Solidária Transferência De Propriedade De Veículo Honorários Advocatícios Custas Processuais Mitigação Da Solidariedade

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Parties

Geraldo Di Biase Filho

Autor

Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ)

Réu/recorrente

Plancar Exportação e Importação S/A

Segundo Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 134 do CTB sobre o antigo proprietário que não comunicou a transferência
  2. 2 possibilidade de mitigação da responsabilidade solidária quando há prova de alienação
  3. 3 alcance da mitigação quanto às infrações de trânsito cometidas após a tradição do veículo

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 134 do CTB e a jurisprudência desta Corte, a responsabilidade solidária do alienante perdura até a comunicação da venda ao órgão de trânsito (no caso, ocorrida com a citação do DETRAN/RJ), de modo que o recorrido permanece solidariamente responsável pelas infrações cometidas até a data da citação; por consequência, afasta-se a condenação da autarquia estadual ao pagamento de honorários advocatícios.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • reconhecer a responsabilidade solidária do recorrido (alienante) pelas infrações de trânsito cometidas até a data da citação do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO
  • afastar a condenação do DETRAN/RJ ao pagamento de honorários advocatícios