AREsp 2226723 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com base no laudo pericial, constatou falha na prestação de serviço pela concessionária dentro do prazo de garantia e aplicou o art. 14 do CDC para reconhecer responsabilidade objetiva e solidariedade entre fabricante e concessionária; a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: RENAULT DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Falha Na Prestação De Serviços, Súmula Nº 7/stj, Garantia Contratual, Perícia Técnica
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Falha Na Prestação De Serviços Súmula Nº 7/stj Garantia Contratual Perícia Técnica

Case Brief

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Parties

RENAULT DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da fabricante por falha na prestação de serviço realizada pela concessionária
  2. 2 possibilidade de reapreciação do conjunto fático-probatório frente à Súmula nº 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 14 do CDC e solidariedade na cadeia de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com base no laudo pericial, constatou falha na prestação de serviço pela concessionária dentro do prazo de garantia e aplicou o art. 14 do CDC para reconhecer responsabilidade objetiva e solidariedade entre fabricante e concessionária; a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno