AREsp 2767252 - DECISAO

AREsp 2767252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83 do STJ, com fundamento na jurisprudência desta Corte segundo a qual os agentes financeiros "bancos de varejo" que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto e o contrato de financiamento subsiste após a resolução da compra e venda, salvo quando o banco integra o grupo econômico da montadora.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS PAULO DE SOUZA ROCHA; Agravante/recorrente: BRUNIELE APARECIDA DE ALMEIDA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Preservação Do Contrato De Financiamento, Ilegitimidade Passiva Da Instituição Financeira, Rescisão Contratual, Incidência De Súmula
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Solidária Preservação Do Contrato De Financiamento Ilegitimidade Passiva Da Instituição Financeira Rescisão Contratual Incidência De Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS PAULO DE SOUZA ROCHA

Agravante/recorrente

BRUNIELE APARECIDA DE ALMEIDA ROCHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da instituição financeira por vícios do produto
  2. 2 efeito da rescisão do contrato de compra e venda sobre o contrato de financiamento
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83 do STJ, com fundamento na jurisprudência desta Corte segundo a qual os agentes financeiros "bancos de varejo" que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto e o contrato de financiamento subsiste após a resolução da compra e venda, salvo quando o banco integra o grupo econômico da montadora.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.