REsp 2089575 - DECISAO

REsp 2089575 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, aplicando a jurisprudência e a moldura fática do acórdão recorrido (sob a égide da Súmula 7/STJ), manteve a legitimidade passiva do banco por integrar a cadeia de fornecimento e deter a propriedade fiduciária dos veículos, reconhecendo a suficiência do laudo pericial para declarar vícios ocultos que autorizam a redibição e a restituição das quantias pagas, sem admitir o revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A.; Recorrente: MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Vícios Ocultos (redibição), Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Preclusão/reexame De Fatos (súmula 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Solidária Vícios Ocultos (redibição) Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Recorrente

MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da instituição financeira em ação relativa a vícios do produto
  2. 2 responsabilidade solidária entre concessionária, montadora e instituição financeira
  3. 3 alcance da rescisão do contrato de financiamento vinculado a contrato de compra e venda rescindido

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, aplicando a jurisprudência e a moldura fática do acórdão recorrido (sob a égide da Súmula 7/STJ), manteve a legitimidade passiva do banco por integrar a cadeia de fornecimento e deter a propriedade fiduciária dos veículos, reconhecendo a suficiência do laudo pericial para declarar vícios ocultos que autorizam a redibição e a restituição das quantias pagas, sem admitir o revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §1º, do Código de Processo Civil.
  • Determina-se a retificação da autuação para que figurem como recorrentes MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e BANCO VOLKSWAGEN S.A.