AREsp 2636027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da nulidade do contrato, manteve a responsabilidade solidária da instituição contratante e da correspondente por violação do dever de informação e por força da responsabilidade objetiva do fornecedor; além disso, eventual reanálise sobre interpretações de normas do Banco Central extrapolaria o cabimento do recurso especial (art. 105, III, "a"). Foi aplicada a SELIC como taxa de juros e majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Dever De Informação, Nulidade Do Negócio Jurídico, Contrato De Câmbio, Correspondente Cambial, Juros SELIC, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário/regulação Cambial Responsabilidade Solidária Dever De Informação Nulidade Do Negócio Jurídico Contrato De Câmbio +3 more

Case Brief

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Parties

INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade do contrato de câmbio por descumprimento de normas do BACEN e ausência de registro no Sisbacen
  2. 2 responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento (corretora e correspondente)
  3. 3 dever de informação ao consumidor sobre limitações regulatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da nulidade do contrato, manteve a responsabilidade solidária da instituição contratante e da correspondente por violação do dever de informação e por força da responsabilidade objetiva do fornecedor; além disso, eventual reanálise sobre interpretações de normas do Banco Central extrapolaria o cabimento do recurso especial (art. 105, III, "a"). Foi aplicada a SELIC como taxa de juros e majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida de 11% para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC).