AREsp 2703890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com exame amplo de fatos e provas, aplicou corretamente o regime consumerista (art. 17 e art. 28, §3º do CDC) reconhecendo a legitimidade passiva do consórcio diante da impossibilidade de identificar o causador direto e adotando a teoria da causalidade alternativa; além disso, o valor de R$ 30.000,00 a título de danos morais não se mostra irrisório ou exorbitante, razão pela qual sua revisão afronta a vedação contida na Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Fábio Justino do Nascimento; Agravante: CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Teoria Da Causalidade Alternativa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Danos Morais +4 more

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Parties

Fábio Justino do Nascimento

Autor

CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do consórcio
  2. 2 responsabilidade solidária das consorciadas em relação de consumo
  3. 3 revisão do quantum de danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com exame amplo de fatos e provas, aplicou corretamente o regime consumerista (art. 17 e art. 28, §3º do CDC) reconhecendo a legitimidade passiva do consórcio diante da impossibilidade de identificar o causador direto e adotando a teoria da causalidade alternativa; além disso, o valor de R$ 30.000,00 a título de danos morais não se mostra irrisório ou exorbitante, razão pela qual sua revisão afronta a vedação contida na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoaram-se os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.