AREsp 2737837 - DECISAO

AREsp 2737837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou, ainda que sucintamente, as questões trazidas pela recorrente, decidiu pela responsabilidade solidária da locadora e pela prova dos danos materiais por três orçamentos, tendo a agravante deixado de produzir prova capaz de ilidir a presunção de culpa, não havendo, portanto, negativa de prestação jurisdicional ou omissão que autorizasse reforma.

Parties
Agravante: BRAZ & BRAZ S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo e nego-lhe provimento (conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Danos Materiais, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Solidária Danos Materiais Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial

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Parties

BRAZ & BRAZ S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, II, §1º, IV, 1.022, I e II e 1.025 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ilegitimidade passiva da locadora/ausência de culpa da locadora
  3. 3 comprovação dos danos emergentes (realização de reparos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou, ainda que sucintamente, as questões trazidas pela recorrente, decidiu pela responsabilidade solidária da locadora e pela prova dos danos materiais por três orçamentos, tendo a agravante deixado de produzir prova capaz de ilidir a presunção de culpa, não havendo, portanto, negativa de prestação jurisdicional ou omissão que autorizasse reforma.

Court Disposition

conheço do agravo e nego-lhe provimento (conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento)

Orders

  • Majorar honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.