AREsp 1547262 - DECISAO

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Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 186 e 927 do Código Civil (incidindo Súmula 211/STJ) e porque, no mérito, a jurisprudência do STJ e o art. 134 do CTB impõem responsabilidade solidária do antigo proprietário até a comunicação da transferência, ressalvada a mitigação prevista na Súmula 585/STJ.

Parties
Agravante: IPECOL S/A INDUSTRIAS GRAFICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Transferência De Propriedade De Veículo, Prequestionamento, Súmula 585/stj, Súmula 211/stj, Gratuidade De Justiça
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Solidária Transferência De Propriedade De Veículo Prequestionamento Súmula 585/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

IPECOL S/A INDUSTRIAS GRAFICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 responsabilidade solidária do ex-proprietário nos termos do art. 134 do CTB
  3. 3 alcance da Súmula 585/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 186 e 927 do Código Civil (incidindo Súmula 211/STJ) e porque, no mérito, a jurisprudência do STJ e o art. 134 do CTB impõem responsabilidade solidária do antigo proprietário até a comunicação da transferência, ressalvada a mitigação prevista na Súmula 585/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.