AREsp 2754444 - DECISAO

AREsp 2754444 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou questão essencial arguida em embargos de declaração — se os medicamentos foram aplicados pela rede pública (HEMOPI) — caracterizando ausência de fundamentação (ofensa ao art.489 CPC/2015) e violação ao art.1.022 do CPC, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração, não podendo a matéria fático-probatória ser decidida no recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OCTAPHARMA BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer violação ao art.1.022 do CPC/2015 e determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Litisconsórcio Facultativo, Inapreciação De Questão Essencial, Embargos De Declaração, Recurso Especial Inadmitido
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Responsabilidade Solidária Litisconsórcio Facultativo Inapreciação De Questão Essencial Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OCTAPHARMA BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos medicamentos aplicados pela rede pública hospitalar (HEMOPI)
  2. 2 se o Tribunal de origem deixou de enfrentar questão essencial suscitada em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 ofensa ao dever de fundamentação (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou questão essencial arguida em embargos de declaração — se os medicamentos foram aplicados pela rede pública (HEMOPI) — caracterizando ausência de fundamentação (ofensa ao art.489 CPC/2015) e violação ao art.1.022 do CPC, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração, não podendo a matéria fático-probatória ser decidida no recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer violação ao art.1.022 do CPC/2015 e determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que seja enfrentada a questão exposta acerca da aplicação do CDC diante da administração dos medicamentos pela rede pública (HEMOPI).