REsp 2118095 - DECISAO

REsp 2118095 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de elementos probatórios de que o Município de Adamantina tenha concorrido para a ocorrência dos fatos geradores ou se enquadre nas hipóteses dos arts.134 e 135 do CTN; a existência de convênio e repasses não configura administração ou direção da entidade devedora pelo Município; eventual falha fiscal configuraria responsabilidade civil do Estado nos termos do art.37, §6º, da CF, que exige ação própria e não pode ser resolvida no rito da execução fiscal; e a modificação do acórdão exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7), além de a recorrente não ter impugnado todos os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Município de Adamantina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Execução Fiscal, Responsabilidade Civil Do Estado, Controle De Convênios, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Execução Fiscal Responsabilidade Civil Do Estado Controle De Convênios +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Município de Adamantina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do Município de Adamantina no polo passivo da execução fiscal por responsabilidade solidária
  2. 2 Interpretação e aplicação do art.124, I, do CTN e dos arts.134 e 135 do CTN
  3. 3 Natureza da responsabilidade por falta de fiscalização municipal (civil do Estado vs. responsabilidade tributária)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de elementos probatórios de que o Município de Adamantina tenha concorrido para a ocorrência dos fatos geradores ou se enquadre nas hipóteses dos arts.134 e 135 do CTN; a existência de convênio e repasses não configura administração ou direção da entidade devedora pelo Município; eventual falha fiscal configuraria responsabilidade civil do Estado nos termos do art.37, §6º, da CF, que exige ação própria e não pode ser resolvida no rito da execução fiscal; e a modificação do acórdão exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7), além de a recorrente não ter impugnado todos os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Sem arbitramento de honorários recursais