AREsp 2744023 - DECISAO

AREsp 2744023 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso não houve prova de participação ilícita do banco, demostrando-se a convalidação do negócio pela autora e culpa exclusiva de terceiros.

Parties
Agravante: Ana Maria Silva de Paiva; Réu/recorrente: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Empréstimo Consignado, Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória, Pirâmide Financeira
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Reexame Do Acervo Fático Probatório Empréstimo Consignado Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória Pirâmide Financeira

Case Brief

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Parties

Ana Maria Silva de Paiva

Agravante

banco réu

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária do banco decorrente de contrato de empréstimo questionado
  2. 2 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso não houve prova de participação ilícita do banco, demostrando-se a convalidação do negócio pela autora e culpa exclusiva de terceiros.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.