AREsp 2596709 - DECISAO

AREsp 2596709 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão e enfrentou as questões relevantes; entendeu-se fundada a responsabilidade solidária do banco financiador com a concessionária, por haver vínculo/participação do banco na cadeia de consumo (financiamento concedido diretamente pelo lojista), conclusão que depende de análise fático-probatória vedada ao reexame no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO PAN S.A.; Corré: Autosul Motors
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Honorários Sucumbenciais, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Honorários Sucumbenciais Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante/recorrente

Autosul Motors

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ilegitimidade passiva do banco financiador
  3. 3 responsabilidade solidária entre instituição financeira e concessionária vinculada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão e enfrentou as questões relevantes; entendeu-se fundada a responsabilidade solidária do banco financiador com a concessionária, por haver vínculo/participação do banco na cadeia de consumo (financiamento concedido diretamente pelo lojista), conclusão que depende de análise fático-probatória vedada ao reexame no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento nessa extensão
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC