REsp 1709535 - DECISAO

REsp 1709535 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para negar provimento ao recurso especial, por entender que a conclusão das instâncias ordinárias de que, ao tempo do acidente, não existia relação comercial entre a proprietária do caminhão e a ora recorrente constitui premissa de cunho fático cuja revisão é vedada no STJ em razão da Súmula 7, impondo o reconhecimento da ilegitimidade passiva da agravante.

Parties
Agravante: RAIZEN ENERGIA S.A; Agravado: ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% em desfavor dos autores.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Terceirização, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Terceirização Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RAIZEN ENERGIA S.A

Agravante

ora agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da tomadora de serviços (responsabilidade solidária)
  2. 2 revisão de questões fáticas e de prova vedada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para negar provimento ao recurso especial, por entender que a conclusão das instâncias ordinárias de que, ao tempo do acidente, não existia relação comercial entre a proprietária do caminhão e a ora recorrente constitui premissa de cunho fático cuja revisão é vedada no STJ em razão da Súmula 7, impondo o reconhecimento da ilegitimidade passiva da agravante.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% em desfavor dos autores.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem em desfavor dos autores, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015.