REsp 2157291 - ACORDAO

REsp 2157291 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou adequadamente o fundamento do acórdão recorrido (fundamento esse — a aplicação do art. 110 da Lei n. 9.610/98 — suficiente para manter a conclusão), de modo que incide, por analogia, a Súmula 283 do STF; adicionalmente, a jurisprudência desta Corte confirma a responsabilidade solidária prevista no art. 110 da Lei de Direitos Autorais, o que sustenta a manutenção da decisão agravada (que, todavia, determinou cálculo da condenação pela taxa Selic).

Parties
Agravante: TRIP LOUNGE BAR LTDA; Agravante: OUTRO; Agravado (parte Autora): Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Cumprimento De Preceito Legal C/c Perdas E Danos (direitos Autorais) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (agravo Interno Julgado; Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva De Sócios, Incidência De Súmulas (súmula 283/stf E Súmula 83/stj), Correção Monetária Pela Taxa Selic, Procedimento De Liquidação De Sentença
Direito Civil Direito Processual Civil Direitos Autorais Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva De Sócios Incidência De Súmulas (súmula 283/stf E Súmula 83/stj) Correção Monetária Pela Taxa Selic Procedimento De Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

TRIP LOUNGE BAR LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD

Agravado (parte Autora)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Cumprimento De Preceito Legal C/c Perdas E Danos (direitos Autorais) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (agravo Interno Julgado; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade dos sócios para figurar no polo passivo por débito decorrente de violação de direitos autorais
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 283/STF quando subsiste fundamento inatacado apto a manter acórdão
  3. 3 aplicação do art. 110 da Lei 9.610/98 para declarar responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou adequadamente o fundamento do acórdão recorrido (fundamento esse — a aplicação do art. 110 da Lei n. 9.610/98 — suficiente para manter a conclusão), de modo que incide, por analogia, a Súmula 283 do STF; adicionalmente, a jurisprudência desta Corte confirma a responsabilidade solidária prevista no art. 110 da Lei de Direitos Autorais, o que sustenta a manutenção da decisão agravada (que, todavia, determinou cálculo da condenação pela taxa Selic).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por TRIP LOUNGE BAR LTDA e OUTRO
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial, determinando que a condenação seja calculada com base na taxa Selic