AREsp 2750189 - DECISAO

AREsp 2750189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial em razão de que a responsabilidade solidária foi comprovada por elementos de prova de que ambos os réus atuaram na contratação e se beneficiaram dos serviços, e as alegadas violações legais demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o art. 241 do Código Eleitoral não foi aplicado para fundamentar a solidariedade, sendo irrelevante para a tese recursal.

Parties
Agravante/recorrente/corréu: FERNANDO DE CASTRO MARQUES; Corréu: PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Contratos, Prova, Inadimplemento, Inovação Recursal, Ampla Devolutividade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Eleitoral Responsabilidade Solidária Contratos Prova Inadimplemento Inovação Recursal +3 more

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Parties

FERNANDO DE CASTRO MARQUES

Agravante/recorrente/corréu

PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1.013 e 1.014 do CPC (ampla devolutividade)
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, III e IV; art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 241 do Código Eleitoral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial em razão de que a responsabilidade solidária foi comprovada por elementos de prova de que ambos os réus atuaram na contratação e se beneficiaram dos serviços, e as alegadas violações legais demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o art. 241 do Código Eleitoral não foi aplicado para fundamentar a solidariedade, sendo irrelevante para a tese recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.