REsp 2177805 - DECISAO

REsp 2177805 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a questão apontada, os embargos esclareceram que a responsabilidade solidária pelo IPVA está adstrita aos débitos a partir de 2011 em razão da Lei Estadual nº 1.287/2001, e o STJ não pode analisar legislação estadual em...

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Parties
Recorrente: CLEDYANE SANTOS MENDES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, IPVA, Transferência De Propriedade De Veículo, Irretroatividade Da Lei, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Solidária IPVA Transferência De Propriedade De Veículo Irretroatividade Da Lei Prequestionamento

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Parties

CLEDYANE SANTOS MENDES ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da irretroatividade da Lei Estadual nº 1.287/2001
  2. 2 responsabilidade solidária do antigo proprietário pelo IPVA em razão de ausência de comunicação da venda
  3. 3 possibilidade de exame de lei estadual pelo STJ (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a questão apontada, os embargos esclareceram que a responsabilidade solidária pelo IPVA está adstrita aos débitos a partir de 2011 em razão da Lei Estadual nº 1.287/2001, e o STJ não pode analisar legislação estadual em recurso especial nos termos indicados (Súmula 280/STF).

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem