AREsp 2237072 - DECISAO

AREsp 2237072 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não ocorreu cerceamento de defesa porquanto a produção das provas requeridas foi considerada inútil para elidir a responsabilidade solidária da recorrente na cadeia de consumo, e o reexame de provas é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial.

Parties
Autor: JEFFERSON LAUREANO RODRIGUES; Recorrente: Pelisson & Cia Loteadora e Incorporadora Ltda.; Réu: Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade Do Agravo E Análise De Fundamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cerceamento De Defesa Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JEFFERSON LAUREANO RODRIGUES

Autor

Pelisson & Cia Loteadora e Incorporadora Ltda.

Recorrente

Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade Do Agravo E Análise De Fundamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa (arts. 369, 385 e 442 do CPC/2015)
  3. 3 responsabilidade solidária na cadeia de consumo (arts. 7º, parágrafo único; 18; 25, §1º do CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não ocorreu cerceamento de defesa porquanto a produção das provas requeridas foi considerada inútil para elidir a responsabilidade solidária da recorrente na cadeia de consumo, e o reexame de provas é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.