AREsp 2677919 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária das rés em razão de atuação conjunta e elementos do conjunto probatório, não comporta reexame na instância especial, em observância à Súmula 7 do STJ; assim não há demonstrada...

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Parties
Recorrente: Recorrente; Embargante Apelante: embargante-apelante; Embargado Apelado: embargado-apelado; Correspondente (ré): IEX; Correspondente (ré): J&B; Correspondente (ré): B&T
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Contrato De Câmbio, Juros De Mora, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Contrato De Câmbio Juros De Mora Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

embargante-apelante

Embargante Apelante

embargado-apelado

Embargado Apelado

IEX

Correspondente (ré)

J&B

Correspondente (ré)

B&T

Correspondente (ré)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação
  2. 2 responsabilização de empresa não participante em negócio jurídico de objeto ilícito (nulidade)
  3. 3 aplicação dos juros de mora (art. 406 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária das rés em razão de atuação conjunta e elementos do conjunto probatório, não comporta reexame na instância especial, em observância à Súmula 7 do STJ; assim não há demonstrada violação de dispositivos legais suscitada no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.