AREsp 2391502 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, reconhecendo a responsabilidade solidária da corretora contratante com base no convênio de correspondente cambial e em manifestação do Banco Central, sendo vedado ao STJ reexaminar...

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Parties
Agravante: INVEST CORRETORA DE CÂmbio LTDA (INVEST); Ré: UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA DE CÂMBIO LTDA; Ré: IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Solidária Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

INVEST CORRETORA DE CÂmbio LTDA (INVEST)

Agravante

UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA DE CÂMBIO LTDA

Ré

IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e falta de fundamentação (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 responsabilidade solidária da corretora contratante por operações de correspondente cambial
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos do Código Civil (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, reconhecendo a responsabilidade solidária da corretora contratante com base no convênio de correspondente cambial e em manifestação do Banco Central, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático‑probatória (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, determinadas questões de direito material não foram prequestionadas pela instância a quo (Súmula 211/STJ). Foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios em 5%, observado o limite de 20% (art. 85, §11, NCPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ANA CAROLINA e outros, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC