AREsp 2229872 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a agravante integra o mesmo conglomerado econômico das incorporadoras e, assim, pode ser responsabilizada solidariamente com base na teoria da aparência (incidência da Súmula 83/STJ), e afastar tal conclusão demandaria revolver o acervo...

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Parties
Agravante: NEXPE PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Teoria Da Aparência, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Incorporação Imobiliária, Serviço De Corretagem
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Teoria Da Aparência Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Rescisão De Promessa De Compra E Venda +3 more

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Parties

NEXPE PARTICIPACOES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da corretora imobiliária
  2. 2 aplicabilidade da teoria da aparência quando há mesmo grupo econômico
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a agravante integra o mesmo conglomerado econômico das incorporadoras e, assim, pode ser responsabilizada solidariamente com base na teoria da aparência (incidência da Súmula 83/STJ), e afastar tal conclusão demandaria revolver o acervo fático-probatório e revisar cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento)