AREsp 1984467 - DECISAO

AREsp 1984467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, aplicando o art. 32 do CDC ao reconhecer a integração da agravante na cadeia de consumo e sua responsabilidade solidária pela demora de aproximadamente quatro meses no reparo por falta de peças, configurando falha na prestação do serviço e dano moral; além disso, faltou prequestionamento sobre parte das matérias indicadas e a revisão dos danos demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PATEO COMERCIO DE VEICULOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Admissibilidade/decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Dano Moral Por Demora Na Prestação De Serviço, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Contratos De Seguro Responsabilidade Solidária Dano Moral Por Demora Na Prestação De Serviço Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +1 more

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Parties

PATEO COMERCIO DE VEICULOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Admissibilidade/decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada deficiência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 atribuição de responsabilidade solidária à agravante apesar de alegada ausência de ingerência no contrato de garantia
  3. 3 responsabilidade no atraso de reparo por falta de peças e aplicação do art. 18 e art. 32 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, aplicando o art. 32 do CDC ao reconhecer a integração da agravante na cadeia de consumo e sua responsabilidade solidária pela demora de aproximadamente quatro meses no reparo por falta de peças, configurando falha na prestação do serviço e dano moral; além disso, faltou prequestionamento sobre parte das matérias indicadas e a revisão dos danos demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Na origem, honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, divididos pro rata entre todos os requeridos.
  • Majoração dos honorários somente em relação ao ora agravante em 3% sobre o valor da causa, em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.