AREsp 2683152 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de Justiça, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a conduta da AQUI VALOR e o prejuízo decorrente da fraude praticada pela INSIDE, conclusão que não pode ser revista no recurso especial por implicar revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: NILSON LUIZ RODRIGUES; Ré Apelante/correspondente Bancário: AQUI VALOR NEGÓCIO PROMOÇÕES E INTERMEDIAÇÕES LTDA; Corré/apelada: INSIDE CONSULTORIA E ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI; Instituição Financeira/terceiro: BANCO PAN S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Nexo De Causalidade, Fraude Na Contratação, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Preclusão De Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Nexo De Causalidade Fraude Na Contratação Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Preclusão De Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

NILSON LUIZ RODRIGUES

Agravante/recorrente

AQUI VALOR NEGÓCIO PROMOÇÕES E INTERMEDIAÇÕES LTDA

Ré Apelante/correspondente Bancário

INSIDE CONSULTORIA E ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI

Corré/apelada

BANCO PAN S. A.

Instituição Financeira/terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por deficiência de fundamentação
  3. 3 Responsabilidade solidária do correspondente bancário por fraude praticada por terceiro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de Justiça, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a conduta da AQUI VALOR e o prejuízo decorrente da fraude praticada pela INSIDE, conclusão que não pode ser revista no recurso especial por implicar revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 427/428).
  • Conhecer do agravo em recurso especial.