AREsp 2750062 - DECISAO

AREsp 2750062 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões essenciais do caso, a matéria de fundo exigiria reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7) e parte das alegadas violações não foi prequestionada pelo tribunal local, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211); ademais, a decisão local está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, e a questão dos honorários foi resolvida com fundamento na Súmula 421 do STJ.

Parties
Réu: Estado; Réu: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Do Agravo Conhecida Em Parte)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes Vinculantes
Direito À Saúde Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Solidária Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas E Precedentes Vinculantes

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Parties

Estado

Réu

Município

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Do Agravo Conhecida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária dos entes federativos para fornecimento de órtese
  2. 2 identificação da competência administrativa entre Estado e Município
  3. 3 ausência/ineficácia da prestação administrativa e necessidade do tratamento como requisitos para intervenção judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões essenciais do caso, a matéria de fundo exigiria reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7) e parte das alegadas violações não foi prequestionada pelo tribunal local, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211); ademais, a decisão local está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, e a questão dos honorários foi resolvida com fundamento na Súmula 421 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.