AREsp 2679478 - DECISAO

AREsp 2679478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJRS apresentou fundamentação suficiente ao rejeitar o chamamento da União e do Banco Central, estando em conformidade com o entendimento do STJ de que não há litisconsórcio necessário em casos de responsabilidade solidária, e aplicou-se a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Chamamento Ao Processo, Competência, Execução De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Bancário Responsabilidade Solidária Chamamento Ao Processo Competência Execução De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão da União e do Banco Central no polo passivo da execução
  2. 2 existência de litisconsórcio necessário em caso de responsabilidade solidária
  3. 3 competência para cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra sociedade de economia mista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJRS apresentou fundamentação suficiente ao rejeitar o chamamento da União e do Banco Central, estando em conformidade com o entendimento do STJ de que não há litisconsórcio necessário em casos de responsabilidade solidária, e aplicou-se a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.