AREsp 2154495 - DECISAO

AREsp 2154495 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não especificou de forma adequada como o acórdão teria violado os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, estando o Tribunal de origem suficientemente fundamentado ao reconhecer, com base nas provas, a terceirização do transporte e o benefício econômico da agravante, o que autoriza a aplicação da responsabilidade solidária conforme precedentes do STJ; além disso, rever a responsabilidade exigiria reexame de provas, o que é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Foi também majorado o percentual de honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TRANSVALENTE LOGISTICA LIMITADA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor: Nilda Martins Gomes; Réu: Milton Alves de Lima; Réu: Transportadora Transvão Ltda - ME; Réu: Gilson Alves de Araújo; Réu: CRBS S/A; Réu: Ambev S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Teoria Do Risco Proveito, Terceirização De Transporte, Omissão E Contradição Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Solidária Teoria Do Risco Proveito Terceirização De Transporte Omissão E Contradição Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

TRANSVALENTE LOGISTICA LIMITADA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Nilda Martins Gomes

Autor

Milton Alves de Lima

Réu

Transportadora Transvão Ltda - ME

Réu

Gilson Alves de Araújo

Réu

CRBS S/A

Réu

Ambev S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 371, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegado dissídio jurisprudencial
  3. 3 responsabilidade solidária da tomadora do serviço de transporte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não especificou de forma adequada como o acórdão teria violado os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, estando o Tribunal de origem suficientemente fundamentado ao reconhecer, com base nas provas, a terceirização do transporte e o benefício econômico da agravante, o que autoriza a aplicação da responsabilidade solidária conforme precedentes do STJ; além disso, rever a responsabilidade exigiria reexame de provas, o que é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Foi também majorado o percentual de honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se