AREsp 2686854 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, dos autos, não se demonstrou que a Realiza tenha atuado além da intermediação; não foi apontada falha na prestação do serviço de corretagem nem participação nas etapas de incorporação ou construção que justificasse sua inclusão solidária na cadeia de fornecimento, de modo que a responsabilidade não pode ser imposta apenas por constar expressão de 'administradora' no contrato; por isso, afastou-se a responsabilidade da agravante e fixaram-se honorários de sucumbência em 10% do proveito econômico.

Parties
Agravante/recorrente: Realiza Empreendimentos Imobiliários LTDA; Autora/recorrida: Djaneide dos Santos Roseno; Réu/recorrido: Humberto Soares de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a responsabilidade da agravante Realiza Empreendimentos Imobiliários LTDA; fixados honorários de sucumbência em 10% do proveito econômico, a serem pagos pela autora; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Corretagem Imobiliária, Resolução Contratual, Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Corretagem Imobiliária Resolução Contratual Danos Morais Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

Realiza Empreendimentos Imobiliários LTDA

Agravante/recorrente

Djaneide dos Santos Roseno

Autora/recorrida

Humberto Soares de Oliveira

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da administradora/corretora
  2. 2 responsabilidade solidária aplicável a administradora do empreendimento
  3. 3 existência de nexo causal entre atuação da corretora e prejuízos decorrentes do atraso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, dos autos, não se demonstrou que a Realiza tenha atuado além da intermediação; não foi apontada falha na prestação do serviço de corretagem nem participação nas etapas de incorporação ou construção que justificasse sua inclusão solidária na cadeia de fornecimento, de modo que a responsabilidade não pode ser imposta apenas por constar expressão de 'administradora' no contrato; por isso, afastou-se a responsabilidade da agravante e fixaram-se honorários de sucumbência em 10% do proveito econômico.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a responsabilidade da agravante Realiza Empreendimentos Imobiliários LTDA; fixados honorários de sucumbência em 10% do proveito econômico, a serem pagos pela autora; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a responsabilidade da agravante Realiza Empreendimentos Imobiliários LTDA pelos danos decorrentes do atraso na entrega da unidade imobiliária.
  • Fixo os honorários de sucumbência em 10% do proveito econômico obtido neste processo, a serem pagos pela autora, nos termos do art. 85 do CPC.