AREsp 2403138 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (contrato de correspondente cambial, documento do Banco Central e demais provas), concluiu que a agravante integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos prejuízos do consumidor nos termos do CDC e das normas do BACEN; a insurgência visava reexaminar cláusulas contratuais e provas para afastar essa responsabilidade, o que é inviável em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, e não se caracterizou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA; Ré / Correspondente Cambial: IEX VIAGENS E TURISMO LTDA; Apelado/consumidor: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Compra E Venda De Moeda Estrangeira, Ônus Probatório E Revolvimento De Provas, Omissão/arts. 489 E 1.022 Cpc/2015, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário/sistema Financeiro Nacional Responsabilidade Solidária Compra E Venda De Moeda Estrangeira Ônus Probatório E Revolvimento De Provas Omissão/arts. 489 E 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA

Agravante

IEX VIAGENS E TURISMO LTDA

Ré / Correspondente Cambial

APELADO

Apelado/consumidor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 possibilidade de declaração de nulidade do contrato de câmbio por ausência de forma legal
  3. 3 responsabilidade solidária da corretora pelas operações realizadas por correspondente cambial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (contrato de correspondente cambial, documento do Banco Central e demais provas), concluiu que a agravante integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos prejuízos do consumidor nos termos do CDC e das normas do BACEN; a insurgência visava reexaminar cláusulas contratuais e provas para afastar essa responsabilidade, o que é inviável em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, e não se caracterizou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido