AREsp 2046527 - DECISAO

AREsp 2046527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja verificado, mediante exame do instrumento contratual, se existe cláusula que imponha responsabilidade solidária ao próprio consórcio pelas ações das consorciadas; além disso decidiu-se que não assiste razão ao recorrente quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e esclareceu-se, com fundamento na Súmula 362/STJ e no art. 405 do CC, que a taxa Selic não é aplicável quando não há fluência simultânea de juros e correção monetária, devendo incidir juros de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN) quando for o caso.

Parties
Recorrente: Consórcio Internorte de Transporte; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheceu Do Agravo E Conheceu Em Parte Do Recurso Especial, Dando Lhe Parcial Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial, dando-lhe parcial provimento
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Danos Morais, Juros De Mora E Correção Monetária, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmulas E Precedentes
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Danos Morais Juros De Mora E Correção Monetária Interpretação De Cláusula Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Consórcio Internorte de Transporte

Recorrente

embargado

Embargado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheceu Do Agravo E Conheceu Em Parte Do Recurso Especial, Dando Lhe Parcial Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade solidária do consórcio por atos das empresas consorciadas
  2. 2 Obrigatoriedade de exame do contrato constitutivo do consórcio para verificar previsão de solidariedade
  3. 3 Aplicabilidade da taxa SELIC em indenizações por danos morais e cumulação com correção monetária/juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja verificado, mediante exame do instrumento contratual, se existe cláusula que imponha responsabilidade solidária ao próprio consórcio pelas ações das consorciadas; além disso decidiu-se que não assiste razão ao recorrente quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e esclareceu-se, com fundamento na Súmula 362/STJ e no art. 405 do CC, que a taxa Selic não é aplicável quando não há fluência simultânea de juros e correção monetária, devendo incidir juros de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN) quando for o caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial, dando-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que declare se existe cláusula contratual prevendo a responsabilidade solidária do consórcio por ato de suas consorciadas e proceda a novo julgamento da apelação
  • Publicar e intimar